O prefeito José Luiz Rover sancionou, no último dia 17 de julho, Leis que estabelecem critérios importantes durante a campanha eleitoral no município de Vilhena.
Ao todo foram quatro Projetos de Leis apresentados pelo vereador Junior Donadon, presidente do Poder Legislativo, aprovados em plenário por unanimidade por seus colegas de parlamento.
O prefeito sancionou a Lei nº 4.159/2015, que proíbe a circulação de veículos adesivados e/ou plotados com divulgação de cunho político; a Lei nº 4.160/2015 proibindo propaganda eleitoral por meio de carro de som; a Lei nº 4.161/2015 que proíbe jogar lixo nos logradouros públicos, especificamente os conhecidos “santinhos”, e a nº 4.162/2015 proibindo as manifestações de cunho político com as tradicionais “carreatas”.
Junior Donadon utilizou a tribuna da Casa de Leis para defender e justificar os benefícios dos projetos, dizendo que “o principal motivo é ter uma espécie de eleições limpas, tendo em consideração a igualdade e isonomia do processo eleitoral. O Município tem autonomia e independência para criar suas próprias leis eleitorais, tendo em vista a regulamentação de tudo aquilo que repercute de forma negativa na sociedade”.
O vereador citou, ainda, o caso da propaganda eleitoral em muros, proibida em Vilhena desde a década de 90 em função de uma Lei sancionada pelo Executivo, mas criada no parlamento municipal. “Estas propostas apresentadas acabam com as campanhas endinheiradas e ajudam ao cidadão na escolha de seus candidatos. Inclusive, vereadores de outros municípios e Estados já manifestaram interessa em incluí-las nas suas Câmaras Municipais”, frisou.
As Leis tiveram respaldo de outros vereadores. Maria José da Farmácia parabenizou Junior Donadon pela iniciativa e alegou as Leis ora sancionadas em Vilhena serão referência no país.
Já o vereador Célio Batista reforçou a iniciativa de Junior Donadon ao dizer que “a população tem que conhecer os candidatos, e isso só será com a campanha corpo-a-corpo”. O vereador José Garcia, por sua vez, apoiou as Leis dizendo que “o voto tem que ser conquistado”.
Penalidades e multas serão aplicadas para quem descumprir as Leis.
Texto e Foto: Assessoria
