No dia 10 do mês corrente a reportagem do Extra de Rondônia divulgou uma matéria sobre a tramitação referente à assinatura do convênio entre a Prefeitura de Vilhena, através da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN), com o governo do Estado, que legaliza a autuação das infrações de trânsito municipais, por parte da Polícia Militar de Trânsito (PTRAN).
Na quarta-feira, 30, nossa reportagem entrevistou o comandante do Pelotão de Trânsito (PTRAN), o 2º sargento Sanaik, a fim de informar a comunidade acerca da ativação do convênio que já dará início às atividades de fiscalização a partir dessa quinta-feira, 31.
O convênio firmado possibilita a fiscalização de infrações relacionadas a circulação na contra mão, transportes de animais, estacionamento em locais proibidos, como: local de carga e descarga, frentes de garagens, faixa de pedestres, vagas prioritárias e transporte remunerado de passageiros (taxi, mototaxi, vans escolares).
O sargento ressaltou ainda que as infrações decorrentes da falta do uso de cinto de segurança e uso de aparelho celular na direção, agora considerada infração gravíssima durante a vigência do convênio, para a competência do município, onde os policiais atuarão no papel de agentes de trânsito conveniados.
Ainda segundo o sargento, a PTRAN prioriza e reeducação à penalização, sendo a atividade repressiva o último recurso a ser utilizado. O mesmo solicitou ainda o apoio da sociedade na fiscalização das referidas infrações e da compreensão dos mesmos com relação a possível demora no atendimento das denúncias, devido ao efetivo reduzido e o número de viaturas disponibilizadas, que são baixos para a demanda do município.
O sargento relatou também que, apesar de não ser uma constante, a legislação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) permite a confecção destas notificações de trânsito sem a necessidade da abordagem dos condutores.
Mais um ponto de extrema importância levantado pelo comandante é que, conforme alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a firmação do convênio, os militares terão autonomia de fiscalizar e notificar também nos casos de desrespeito ao uso de vagas reservadas a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais em edificações privadas de uso coletivo enquanto abertas ao público, como estacionamentos de supermercados, lojas, restaurantes, entre outros, desde que sinalizadas adequadamente pelo proprietário conforme a legislação em vigência que assegura essas vagas conforme a previsão legal.
O comandante frisou que a garantia de um trânsito pacífico se faz com base no chamado tripé do trânsito: Educação, Engenharia e o Esforço Legal, sendo este último a principal atuação da PM. Caso ocorra falha em uma dessas partes do tripé, a segurança do trânsito de uma cidade fica comprometida.
Para finalizar, o policial afirmou que um trânsito seguro não se faz apenas com repressão e autuações, mas, sobretudo com a conscientização de cada um. “O trânsito é o reflexo da cultura de um povo. Vale então a participação da sociedade nesse processo, na medida em que fiscaliza e cobra dos entes públicos os seus direitos”, concluiu.
Texto e foto: Extra de Rondônia
