O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Cerejeiras (Sindicer), Helder Turci Sidney, parabenizou o Ministério Público (MP) por atender sua solicitação referente à recomendação de anulação do teste seletivo anunciado pela prefeitura. Relembre AQUI
Na recomendação, o promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, alertou que os processos seletivos simplificados ou testes seletivos devem ter a realização condicionada à observância, obrigatória, de requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios e a existência de pressupostos para admissão de pessoal por meio da contratação temporária e, ainda, excepcionalidade do interesse público, sob pena de nulidade, face à flagrante violação dos princípios da impessoalidade e moralidade.
Para o MP, ao deixar de atender tais critérios previstos em lei, os responsáveis pela deflagração do certame violam a Constituição Federal. Relembre AQUI
Ao Extra de Rondônia, Helder Turci Sidney informou também que a realização de testes seletivos dos últimos seis anos está sendo investigada (IMAGEM ABAIXO).
“Há anos o Sindicer vem pedindo concurso público ao Executivo, como prevê a constituição e a resposta sempre é que não há necessidade de se realizar tal evento por falta de verbas, baixa arrecadação e estar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a prefeitura vem fazendo seguidos testes seletivos nos últimos 6 anos para ir completando os quadros e negligenciando as leis vigentes. Novamente o prefeito Airton Gomes atropela a lei”, reclamou.
O Extra de Rondônia deixa espaço à disposição do prefeito ou secretário para eventuais explicações do caso.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
