Com pedido de urgência, o prefeito Eduardo Japonês (PV) enviou, à Câmara de Vereadores, o projeto de lei complementar 346/2018, que prevê alterações nos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Vilhena.
Em 21 de novembro passado, Japonês reuniu lideranças locais em audiência pública para anunciar sua decisão. Relembre AQUI
Além do mandatário municipal, assina o ofício o Procurador Geral do Município, Tiago Cavalcanti Lima de Holanda.
Apesar do prefeito solicitar para que a propositura seja votada na sessão desta terça-feira, 4, a mesma não entrou em pauta.
Segundo as justificativas apresentadas, o referido projeto visa positivar a atualização da planta genérica de valores, que concorre para a formação do valor venal dos imóveis, base de cálculo para cobrança de IPTU, trazendo para os patamares mais próximos da realidade mercadológica municipal.
O prefeito garante que “para fortalecimento do caixa municipal e melhoria na arrecadação, é necessária a revisão dos valores que, se aprovada, contribuirá para a eficiência e efetividade da prestação dos serviços públicos municipais”.
O projeto especifica que o preço médio de construção por metro quadrado poderá ter por base os valores fixados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (CREA/RO) ou Sindicato da Indústria da Construção Civil de Rondônia (Sinduscon), aplicáveis nos seguintes percentuais: 50% dos valores da tabela para o exercício 2019; 75% para 2020, e 100% de 2021 e anos seguintes.
Serão isentos do imposto, os Inválidos, portadores de doença graves, idosos acima de 60 anos, aposentados, pensionistas, beneficiados pela Lei Orgânica de Amparo Social (LOAS) com renda familiar de até 3 salários.
>>> VEJA, ABAIXO, O PROJETO NA ÍNTEGRA:
IPTU - Projeto 5dez2018
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
