O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística, com pedido de liminar, para que seja determinada à empresa Az de Ouro Empreendimentos Imobiliário, a seus sócios e ao município de Vilhena, que implementem em 120 dias um sistema de captação de água pluvial efetivo, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, no Loteamento “Jardim Social”, no município de Vilhena, com fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, após identificada várias irregularidades no loteamento, a exemplo de incompatibilidade com lei municipal, ausência de licença ambiental ausência de obras de infraestrutura básicas exigidas por lei federal, existência de dano ambiental decorrente da ausência de sistema de captação de águas pluviais e poluição no subsolo em razão da inexistência de sistema de tratamento de esgoto.
O MP pede ainda que seja interrompida a imediata comercialização de lote, a indisponibilidade dos bens dos denunciados, no valor de R$ 300 mil, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias, sobretudo para evitar iminente dano ambiental, e a obrigação de colocar na cercania do empreendimento, no prazo de 15 dias, quatro placas informando à população que se trata de um loteamento irregular, fixando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
As irregularidades identificadas no loteamento foram sistema de drenagem ineficiente área verde e de equipamento público inutilizáveis; ausência de esgotamento sanitário, iluminação pública e abastecimento de água e ausências de licenças ambientais válida.
Texto: Assessoria MP
Foto: Ilustrativa
