Cobrança de IPTU 2014 começa em fevereiro

A cobrança do Imposto Predial, Territorial, Urbano (IPTU) deste ano começará a ser distribuído à população já no início do mês de fevereiro.

A confirmação partiu da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). O decreto pedindo autorização ao Prefeito Zé Rover (PP) foi encaminhado ao gabinete na última segunda-feira, 13, e os trâmites para início da nova campanha de arrecadação de IPTU começa assim que o documento foi assinado pelo chefe do executivo municipal.

O titular interino da Semfaz, Gustavo Valmórbida, não foi encontrado para falar sobre o assunto. Os donos de imóveis em débito com a prefeitura poderão ir até a Semfaz fora do período de arrecadação de IPTU, falar com um dos agentes e receber os boletos para quitar suas dívidas.

Veja o Decreto

ESTADO DE RONDÔNIA

MUNICIPIO DE VILHENA

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 29.955 DE 9 DE JANEIRO DE 2014.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 217 E 217-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E ARTIGO 21 DA LEI Nº 099/2004.

O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o artigo 96, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1^o O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2014, poderá ser realizado com desconto proporcional nas seguintes formas:

§ 1^o – Imposto Predial Urbano:

I – À vista com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em Cota Única em 7/3/2014;

II – Parcelado em 06 (seis) parcelas mensais sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 7/3/2014, e as demais sucessivamente.

§ 2^o – Imposto Territorial Urbano:

I – À vista com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em Cota Única em 7/3/2014.

II – Parcelado em 06 (seis) parcelas mensais sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 7/3/2014, e as demais sucessivamente.

Art 2^o IPTU VERDE – Desconto de acordo com as normas do Decreto nº 29.415/2013.

Art 3^o Terá direito a bonificação de 10% (dez por cento) para pagamento à vista os imóveis cujos sujeitos passivos obedeceram no exercício anterior ao prazo para pagamento, à vista ou parcelado, do IPTU referente ao exercício de 2013.

 Parágrafo único. A bonificação que trata caput deste artigo deverá ser concedida aos contribuintes que cumpriram os prazos até 31.12.2013, conforme disposto no artigo 217-A da Lei Complementar n^o 049, de 13 de dezembro de 2001.

 Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal

Vilhena (RO), 9 de janeiro de 2014.

 JOSÉ LUIZ ROVER

Prefeito Municipal

Fonte: Extra de Rondônia

Texto: Rômulo Azevedo

Foto: Arquivo E/R