O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), classificou de golpismo e de irresponsabilidade a decisão do governador Confúcio Moura, de acatar parecer “fabricado” da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e impetrar Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin), contra a Lei Ordinária Estadual n. 1063/2002, que assegura garantias aos bombeiros e policiais militares que venham a ser vítimas de ações que os deixem incapacitados para o serviço ativo. Segundo o deputado trata-se de direito adquirido, mas que o Governo insiste em desrespeitar.
Na prática, diz o presidente da ALE, o governador quer “roubar” o salário dos militares que já se encontram na reserva, atingindo até mesmo os familiares (pensionistas) de servidores que foram mortos em combate. Hermínio Coelho destacou que a Adin atinge diretamente os seguintes benefícios: artigo 27, retirando o acréscimo de 20% da aposentadoria do policial ou bombeiro que se aposente por invalidez se for ferido em serviço; e o artigo 45, que retira o direito das famílias que recebem a pensão do PM morto no exercício da função. “Pelo visto a bandalheira contra os servidores públicos continua, mas vamos lutar e os bombeiros e policiais podem contar com o nosso apoio”, ponderou.
Continuando afirmou que no final do ano passado o golpe do governador foi contra os servidores da Emater, e agora além de embolsar criminosamente dinheiro dos consignados, usa a PGE para atacar servidores que colocam suas vidas em risco, na defesa da população.
Pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Estado previram inconsistência e inconstitucionalidade na lei e opinaram pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, acatado pelo governador do Estado. Para a PGE, os abusos legais são imensos e afrontam o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e as regras componentes do sistema remuneratório.
Ao destacar mais uma vez que o médico Confúcio Moura não reúne capacidade administrativa e nem moral para continuar no cargo de governador, tendo em vista as inúmeras irregularidades cometidas no Governo, com a agravante das denúncias de prática de crime eleitoral e até envolvimento com o crime organizado, conforme ficou demonstrado na Operação Apocalipse da própria Polícia Civil de Rondônia, o presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho disse que lamentavelmente enquanto os policiais estão diariamente expondo suas vidas no combate a bandidagem, alguns bandidos de gravata, tripudiam com os servidores, e colaboram para a ingovernabilidade.
O parlamentar fez questão de alertar a todos os deputados estaduais sobre uma das teses defendidas pela PGE, para requerer no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção dos benefícios aos bombeiros e policiais militares. Destacou Hermínio que o recurso impetrado pelo governador, assim descrito: “Logo, a não suspensão, liminarmente, da norma impugnada, gerará grave dano ao orçamento do Estado e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado (IPERON), além da manutenção das afrontas ao texto constitucional”. Para Hermínio Coelho, isto só demonstra quanto a necessidade de se promover uma ampla devassa nas finanças do Governo, pois o Estado está ingovernável, a bagunça administrativa e financeira é imensa, levando ao desespero de até mesmo afrontar antigos direitos de servidores públicos.
Texto: Assessoria ALE
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