O deputado federal Amir Lando disse que assim que o Congresso Nacional retomar os trabalhos na semana que vem pretende convocar os advogados da União, responsáveis pelo Parecer Técnico Jurídico Normativo Vinculante da transposição de servidores estaduais de Rondônia para os quadros da União, o presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, Geraldo Nicoli e o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados-CCJ para explicarem a causa da demora da expedição do parecer e a desobediência à norma constitucional (EC 60) que é autoaplicável. “Eles terão que dizer para todos nós, porque ainda não tomaram uma decisão”, frisou.
Além disso, Amir quer saber de cada setor responsável por transpor os servidores, como estão sendo feitas as análises dos processos. Ele quer que os membros da Comissão Estadual da Transposição em Rondônia tenham acesso aos processos e sejam ouvidos em caso de dúvidas sobre documentação dos servidores.
Para o parlamentar, há uma indignação com relação a esse assunto em todos os lugares que visita. “É uma falta de respeito desonrosa com os cidadãos do meu Estado”.
A preocupação do parlamentar não é somente com os servidores demitidos no ano 2.000, mas, com os demais que apresentaram farta documentação para a Comissão Interministerial da Transposição em Brasília. “Até agora, apenas 33 servidores tiveram o deferimento publicado no DOU e mesmo assim ainda não foram transpostos”, reclamou Amir.
Com o retorno dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na semana que vem, Amir Lando pretende “desencantar” e imbróglio que se tornou essa conquista legítima dos servidores estaduais de Rondônia.
Texto e Foto: Assessoria
