A proposta de emenda à Lei Orgânica número 063/2014, de autoria do Poder Executivo entrou na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 18, para discussão e votação entre os pares. Será o primeiro assunto tratado na casa de leis nesta semana. O projeto prevê que o município de Vilhena poderá ter no mínimo seis pastas e, no máximo, 18.
A proposta gerou uma celeuma junto à população, pois o executivo não explicou a medida, e deixou a entender que gostaria da autorização da Câmara de Vereadores para aumentar o número de secretarias municipais.
Hoje Vilhena tem 14 secretarias. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara o prefeito terá autonomia para criar mais quatro novas pastas. Em conversa com a equipe de reportagem do Extra de Rondônia o titular da Secretaria Municipal de Comunicação (Semom) Luiz Serafim garantiu que o Prefeito Zé Rover (PP) não tem a intenção de aumentar o número de secretarias, e que a medida tem apenas caráter de regulamentação administrativa. Confira a pauta completa.
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3ª SESSÃO ORDINÁRIA |
ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA DA IMPRENSA |
18/02/2014 |
| PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 063/2014
2º Turno de Discussão e Votação |
Altera o artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Vilhena. Alterando o número de secretarias municipais para de no mínimo 06 (seis) e no máximo 18 (dezoito). | Poder Executivo |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 254/2014
1ª Discussão |
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro de 2001, que institui o parcelamento do solo do Município de Vilhena. Acresce o art. 38-A para que os projetos de parcelamentos em condomínio sejam referendados pelo Poder Legislativo. | Vereador Carmozino Taxista |
| PROJETOS DE LEIS |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 4.235/2014
1ª Discussão |
Altera o grupo de natureza de despesa da dotação orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena nos Anexos da Lei nº 3.803/2013 – Lei Orçamentária e dá outras providências. P/ adequações das dotações orçamentárias ao novo Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. | Poder Executivo |
| 4.236/2014
1ª Discussão |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena – APAE e dá outras providências. Valor R$ 120.000,00. | Poder Executivo |
| 4.237/2014
1ª Discussão |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, através da Polícia Militar do Estado de Rondônia, 3º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências. Valor R$ 48.000,00. | Poder Executivo |
| 4.239/2014
1ª Discussão |
Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras e equipamentos públicos inacabados ou que não atenda aos fins a que se destinam. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 4.241/2014
Leitura |
Dispõe sobre a adequação das instalações dos prédios e iluminação pública municipal e dá outras providências. | Vereador Junior Donadon |
| 4.242/2014
Leitura |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e seus congêneres inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas, as expressões “SE BEBER NÃO DIRIJA” e “DIGA NÃO ÀS DROGAS”, no âmbito do Município de Vilhena-RO e dá outras providências. | Vereador Junior Donadon |
| 4.243/2014
Leitura |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores dos Setores 08 e 09. Valor R$ 36.000,00. | Poder Executivo |
| 4.244/2014
Leitura |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia – 3º Grupamento de Bombeiros e dá outras providências. Valor R$ 38.000,00. | Poder Executivo |
| 4.245/2014
Leitura |
Dispõe sobre afetação de áreas de terra do perímetro urbano e dá outras providências. Lote 01U, Quadra 01, Setor 116 – Residencial União, com 2.606,57m², avaliado em R$ 318.627,11 e o Lote 01U, Quadra 02, Setor 116 – Residencial União, com 1.144,00m², avaliado em R$ 139.842,56. | Poder Executivo |
| 4.246/2014
Leitura |
Dispõe sobre desafetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras providências. Lote 02 (Área Verde), Quadra 04, Setor 116 – Residencial União, com 2.401,11 m², avaliada em R$ 458.469,67. | Poder Executivo |
| REQUERIMENTO |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 002/2014
Leitura |
Requer ao Prefeito Municipal, na forma do artigo 161 da Lei Orgânica do Município, informações sobre a proposta de regulamentação da Ouvidoria Geral do Município de Vilhena-RO, visando sua efetiva instituição e funcionamento para o atendimento das demandas da população relativas à prestação dos serviços públicos. | Vereador Junior Donadon |
| INDICAÇÕES
Leitura |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 044/2014 | Implantação de um parque de diversão para atender as crianças da Creche Bianca e Leonardo. | Vereadora Marta Moreira |
| 045/2014 | Limpeza e a construção de calçadas nas Escolas Vilma Vieira, Abílio Juliano Nicolielo Neto, Ângelo Mariano Donadon, Martim Lutero e Creche Bianca e Leonardo. | Vereadora Marta Moreira |
| 046/2014 | Estudo para implantação de uma micro indústria na Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Rio Ávila – ASPROVA, Setor 12, Linha 135, Zona Rural. | Vereadora Marta Moreira |
| 047/2014 | Iluminação, limpeza e principalmente tapa-buracos na Avenida Melvin Jones. | Vereador Célio Batista |
| 048/2014 | Recuperação das pontes da Linha Principal do Baixadão. | Vereador Célio Batista |
| 049/2014 | Patrolamento e encascalhamento nos principais pontos críticos do Setor Chacareiro Nova Vilhena. | Vereador Célio Batista |
| 050/2014 | Reparos na Rua Hortência nas proximidades do nº 2.847, Bairro Greenville. | Vereador Jairo Peixoto |
| 051/2014 | Regulamentação do Setor 27. | Vereador Jairo Peixoto |
| 052/2014 | Reparos na rede de iluminação pública e a colocação de placas de sinalização nas ruas e avenidas do Setor 20, Jardim das Oliveiras. | Vereador Garcia |
| 053/2014 | Reativação dos Programas do Centro de Atendimento da Terceira Idade – CATI e do Centro de Referência Especializada à Criança e Adolescente – CRECA no Distrito de Nova Conquista. | Vereador Garcia |
| 054/2014 | Construção e recuperação das pontes da Linha Rio Claro. | Vereador Garcia |
| 055/2014 | Cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Vilhena, confeccionando projeto para construção de um Centro de Controle de Zoonoses na cidade de Vilhena, visando o combate das principais zoonoses como forma de proteção da saúde coletiva, através do controle da população de animais domésticos e sinantrópicos, inclusive com a captura de animais errantes por carrocinha, diminuindo o risco de acidentes de trânsito e doenças infectocontagiosas, deixando à disposição da comunidade médico veterinário gratuito para atendimento durante toda a semana. | Vereador Junior Donadon |
| 056/2014 | Sinalização correta das vias urbanas, pela confecção e colocação do nome das ruas e avenidas, através de placas indicativas dos respectivos endereços e números que compreendem os logradouros. | Vereador Junior Donadon |
| 057/2014 | Disponibilização dos atos do Poder Executivo na internet pela Imprensa Oficial, através de endereço eletrônico próprio e pelo site Oficial do Município www.vilhena.ro.gov.br, assegurando amplo e irrestrito acesso pelos cidadãos aos atos da administração pública municipal, fomentando destarte, o princípio da publicidade disposto no artigo 37 da Constituição Federal, artigo 3º da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Controles da Administração Pública) e artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Vilhena. | Vereador Junior Donadon |
| 058/2014 | Viabilização online do mapa do Município de Vilhena, com toda a descrição da área urbana e área rural, com atualização trimestral no site oficial da Prefeitura de Vilhena-RO. | Vereador Vanderlei Graebin |
| 059/2014 | Disponibilização de um funcionário para monitorar as crianças dentro do ônibus escolar, para evitar a desatenção do motorista. | Vereador Vanderlei Graebin |
| 060/2014 | Patrolamento e encascalhamento na estrada do “Pesque e Pague do Roque” no Setor Pioneiro, saída para o Recanto. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 061/2014 | Construção de cobertura para o ponto de ônibus escolar no Bairro Cidade Nova (próximo a UNIR). | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 062/2014 | Cumprimento da Lei Municipal nº 2.371, de 17 de março de 2008, de autoria do Vereador Carmozino Taxista, que estabelece o prazo para entrega do laudo dos exames de mamografia na rede pública de saúde, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame. | Vereadora Maria José da Farmácia |
V.C.B.
Fonte: Extra de Rondônia
Texto: Rômulo Azevedo
Foto: Arquivo E/R
