O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) julgou procedente denúncia do Ministério Público a respeito de irregularidades no processo licitatório Nº 3865/2009, para aquisição de seis ônibus destinados ao transporte escolar na prefeitura de Vilhena.
Quatro pessoas estão envolvidas na denúncia, a começar pelo secretário municipal de educação, José Carlos Arrigo; o advogado Mario Gardini, o pregoeiro Gilberto Lucas Moitinho e o auditor José André de Almeida. Eles foram multados a pagar, individualmente, o valor de R$ 2.500,00.
Segundo decisão proferida pelos Conselheiros do TCE/RO, publicada nesta quinta-feira, 6, no site do órgão, várias ilegalidades foram comprovadas na licitação, entre elas, a realização de pregão na forma presencial, quando a eletrônica “ampliaria o universo de participantes e traria mais benefícios para a municipalidade”. Isto, segundo o TCE/RO, “restringiu o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 175/2009/PMV, ao definir o seu objeto sem a precisão e a clareza necessária de modo a permitir que mais interessados pudessem participar do certame licitatório, bem como por definir a aquisição de todos os 6 (seis) ônibus em apenas 1 (um) lote, quando poderia tê-lo feito em 2 (dois) ou mais lotes”.
Conforme relatório do órgão, foi ilegal, também, a apresentação de uma cotação prévia promovida por terceiros (Empresa Implemaq), direcionada para 3 (três) empresas estabelecidas no Estado de São Paulo (Rápido S. Paulo, JRC e Starbus), quando tal procedimento deveria ter sido elaborado pelo órgão que promoveu o pregão presencial, ficando, assim, caracterizado indícios de direcionamento.
O órgão estadual determinou o arquivamento do processo após o pagamento da multa, não informando se há (ou houve) algum tipo de condenação aos envolvidos no caso.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
