A Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social (Cectesas), da Câmara Municipal de Vilhena, vai inspecionar o serviço de transporte coletivo escolar em Vilhena.
A informação é do vereador Júnior Donadon (PMDB), que preside a comissão. Em visita à redação do Extra de Rondônia, na tarde desta quarta-feira, 2, o parlamentar explicou que as diversas denúncias no setor motivaram a ação do Legislativo. Além de Donadon, fazem parte da comissão as vereadoras Valdete Savaris (PPS) e Maria José da Farmácia (PDT).
Donadon explicou que todos os vereadores estão preocupados com os serviços oferecidos pela Bueno Tur, empresa responsável pela concessão. “A inspeção se faz necessária, tendo em vista denúncias da população com relação ao transporte escolar. Nos próximos dias vamos visitar a empresa Bueno Tur, e requerer os contratos feitos com a prefeitura. Uma das atribuições do vereador é fiscalizar o erário público, e é o que estamos fazendo”, salientou o edil.
O vereador informou que será requisitado um perito do Departamento de Trânsito (Detran) para ajudar nos trabalhos. “Queremos saber, também, se os ônibus da empresa Bueno Tur fazem o percurso conforme contrato estipulado com a prefeitura, se os veículos têm equipamentos de segurança, e a conservação dos mesmos. Temos que prestar contas à comunidade”, observou.
Baseado na Lei municipal número 2.760/2009, que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar, o vereador denunciou o fato de outra empresa estar realizando o transporte clandestino dos alunos do IFRO, infringindo a Lei acima citada. O artigo 27 estabelece que: “é expressamente vedado aos exploradores do transporte escolar executar serviços regulares de transporte coletivo de passageiros urbanos, em competição com empresam permissionária ou concessionária prestadora de serviço”. Este serviço, entretanto, está sob responsabilidade e concessão da empresa Nascente Transportes.
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Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia