Um advogado do município de Vilhena, que pediu para não ser identificado por questões éticas relacionadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu, na justiça, retirar os nomes de dois dos seus clientes inseridos na lista da dívida ativa do município de Vilhena, por terem pago os impostos com desconto de 80% no IPTU oferecido pelo então prefeito, Marlon Donadon.
Entrevistado pelo Extra de Rondônia, o causídico disse que a justiça entendeu que os contribuintes que pagaram seus débitos, aproveitando os descontos oferecidos pelo Poder Executivo, não tiveram culpa sobre o assunto e não podem continuar sendo cobrados por algo que já pagaram, como vem acontecendo.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 23. O advogado confirmou que os nomes dos seus clientes serão retirados da “lista negra” de devedores, e que os demais terão que requerer o mesmo benefício na justiça, uma vez que trata-se de direitos fundamentais.
A decisão, no entanto, não livra o ex-prefeito Marlon Donadon das responsabilidades judiciais por ter oferecido o desconto. O processo envolvendo o primo do também ex-prefeito, e mentor do projeto, Melki Donadon, continua tramitando.
O CASO
O desconto aconteceu em 2008, meses antes do prefeito deixar o mandato. Depois, em 2010, o Ministério Público entrou com ação vedando o desconto e a justiça determinou o lançamento dos débitos concedidos de forma “ilegal”.
Em 2010, 2011 e início de 2013, os devedores foram notificados pela via administrativa, e foram feitas as execuções da dívida do IPTU e contribuição de melhoria, parceladas em até 60 vezes.
Fonte: Extra de Rondônia
Texto: Da Redação
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