O ex-secretário de Obras de Vilhena, Isaías Donadon Batista, e o sargento da Polícia Militar, José Arnaldo de Freitas, foram condenados por improbidade administrativa.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 3, pela juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, da 4ª Vara Cível de Vilhena
A única pena imposta aos dois foi a proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Cabe recurso da decisão.
Isaias e José Arnaldo foram denunciados pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena. Foi apurado pela promotora de Justiça, Karine Ribeiro Castro Stellato, autora da ação, que Isaías deixou de cumprir a pena de prestação de serviço e que o policial José Arnaldo de Freitas cometeu irregularidades na fiscalização do cumprimento da pena pelo ex-secretário.
Em setembro de 2004, quando os autos de execução penal de Isaías Donadon Batista, registrados sob o nº 014.20002.008544-7 e com trâmite na 2ª Vara Criminal de Vilhena, foram remetidos à Promotoria, começaram a surgir dúvidas acerca do efetivo cumprimento da pena de dois anos de prestação de serviço, que teve início no mês de março de 2003, no quartel da Polícia Militar naquela cidade, e já teria sido honrada pelo então secretário municipal de Obras.
O período de prestação de serviço coincidiu com o tempo em que Isaías exercia o cargo de secretário municipal de Obras, no entanto, foi constatado que ele teria lançado sua assinatura no relatório de cumprimento da pena mesmo quando se encontrava fora da cidade.
Já o policial militar José Arnaldo de Freitas, no exercício de sua função de agente fiscalizador, teria atestado o cumprimento da pena quando não se encontrava na cidade de Vilhena ou se encontrava em férias.
Ouvido pela Promotoria, José Arnaldo disse que o comandante-geral do 3º BPM, coronel Carvalho, tinha ciência de que o “Sr. Isaías não prestava serviço, apenas enviava funcionários da Secretaria de Obras para fazer o seu serviço dentro do quartel, ou seja, de março a abril do ano de 2004, em momento algum o senhor Isaías esteve naquele quartel para cumprir sua pena. E que os lançamentos na folha de frequência eram fictícios”.
>>> CONFIRA, A ABAIXO, A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
http://www.rondoniadinamica.com/uploads/dona.pdf
Texto: Extra de Rondônia
Informações: Rondoniadinamica
Foto: Extra de Rondônia (Esteban Vera)
