O deputado federal Amir Lando desde que assumiu o mandato tem acompanhado de perto o imbróglio da transposição de servidores estaduais de Rondônia aos quadros da União. Segundo o parlamentar, toda reunião marcada pelo governo federal, uma “marmota jurídica” nova é apresentada à bancada e aos sindicalistas que participam da audiência.
Um grupo de servidores já transpostos procurou o parlamentar para fazer uma denúncia sobre o erro grave no enquadramento deles. Segundo esses servidores, que compõem a categoria de médico legista, classe especial, a SAMF/RO não considera servidores beneficiados pela transposição oriundos do Ex-território/RO, criando com isso, uma nova categoria de policiais civis, com nova tabela de salário, que no entendimento deles seriam os valores da tabela dos policiais do ex-território, mas, com valores referentes a fevereiro de 2009, sem perspectiva nenhuma de aumento salarial para o futuro, com direito apenas ao ingresso aos quadros da União.
Segundo Amir Lando, “Já estamos em 2013 e esses servidores já perderam os aumentos concedidos pelo governo Dilma de 5% neste mesmo ano, mais 5% em 2014 e os 5% de 2015 que os demais servidores teriam direito”, frisou.
Os servidores querem que o parlamentar intervenha junto ao Ministério do Planejamento para corrigir essa discrepância que poderá também se estender aos demais servidores de outras categorias funcionais.
Outra denúncia feita pelos servidores é que os 48 “transpostos” ainda não figuram no sistema Siape como federais e com isso não podem ingressar com o Abono de Permanência e nem com a aposentadoria. “Simplesmente não existem ainda”, disse um servidor.
Com esse impasse, a contribuição social deles não existe também e não poderão ter direito a correção salarial como os servidores do ex-território.
O deputado Amir Lando depois de sucessivas reuniões com o governo federal sobre esse assunto chegou à conclusão que no momento se deve ingressar com um Mandado de Segurança por Omissão à Constituição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer cumprir o que está disposto na Emenda Constitucional 60, por parte do governo federal e resolver de vez essa situação. Em conversa com o governador Confúcio Moura, o Estado de Rondônia resolveu definitivamente ingressar com essa ação o mais rápido possível.
Com essa medida, Amir Lando acredita fazer Justiça com os servidores. “O entendimento da norma fundamental é clara, mas, o governo federal não quer ter mais esse prejuízo. O STF fará com que a CF/88 seja cumprida”, finalizou.
Autor: Assessoria
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