Após investigação do Ministério Público (MP), o ex-prefeito de Chupinguaia, Reginaldo Ruttmann, e as ex-secretárias municipais Ana Carla Ruttmann (Bem Estar Social) e Marisa Moreira (Fazenda), além do auditor Dário Saraiva, foram condenados a pagar multa por ilegalidade em processo licitatório para prestação de serviços funerários realizados pela prefeitura de Chupinguaia.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) aplicou uma multa leve, a de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos envolvidos no processo.
Segundo o TCE/RO, eles infringiram o inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666/93, por não exigir a regularidade perante o FGTS durante toda a execução dos serviços contratados pela Prefeitura.
A decisão, do Conselheiro Presidente do TCE, Benedito Antônio Alves, foi proferida no 1º de julho passado, mas só foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal na última segunda-feira, 25.
Ainda, na decisão, Conselheiro do TCE alertou ao atual prefeito, Vanderlei Palhari, a observar os procedimentos licitatórios futuros para evitar reincidência das formalidades ilegais que ensejará na aplicação de multa.
Texto: Extra de Rondônia
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