Em nota enviada ao Extra de Rondônia, no início da tarde desta quarta-feira, 27, a prefeitura de Vilhena, através de sua assessoria de imprensa, informou que, por Lei, não pode fazer nenhum tipo de repasse financeiro à Associação Beneficente Marcos Donadon.
A prefeitura disse que não tem nada a ver com o fechamento da entidade e que isso deve-se a condenação que sofreu por recebimento de recursos indevidos no valor de R$ 699 mil.
O site deixa espaço disponível para que gestores da entidade possam se manifestar a respeito do assunto.
>>> LEIA ABAIXO A NOTA NA ÍNTEGRA:
Nota de Esclarecimento
Diante de boatos, sobre a Associação Beneficente Marcos Donadon, se faz necessário que o Município de Vilhena esclareça que:
– A mesma sofreu condenação, em 03 de julho, impetrada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde foi determinada a devolução de recursos da ordem de R$ 699.028,07, recebidos indevidamente pela Associação. Segundo o órgão, o valor teria sido para atender despesas já custeadas com recursos federais repassados pelo Município de Vilhena, ou seja, a Associação recebeu duas vezes pelo mesmo serviço;
– Na decisão do Tribunal de Contas, assinada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros, o município fica impedido de voltar a colaborar com o funcionamento da Associação. “Determinar ao Estado de Rondônia e ao Município de Vilhena que se abstenham de efetuar novos repasses de recursos públicos à Associação Beneficente Marcos Donadon, por meio de convênio, pacto, ajuste ou outro instrumento congênere que caracterize acordo de vontades para a satisfação de objetivos comuns”, diz o documento;
– Assim sendo, o Município reitera que em nada teve participação no fechamento da instituição em Vilhena, assim como, mediante a força da Lei, fica impedido de realizar qualquer convênio que viesse a possibilitar o retorno de seu funcionamento;
– Da mesma forma, o Município informa que tomou as devidas providências e assumiu para si a responsabilidade de servir os munícipes com a realização de exames laboratoriais.
Secretaria Municipal de Comunicação – Semcom
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
