O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) determinou que a prefeitura municipal de Vilhena utilize, como meio legítimo, o site oficial para divulgações de atos destinados ao serviço público de imprensa.
A decisão, proferida no dia 14 passado, do Conselheiro/Presidente José Euler Potyguara Pereira de Mello, aconteceu após o Tribunal constatar irregularidades na contratação de serviços gráficos da empresa Gráfica e Editora “Nova Jerusalém” Ltda.-ME, pelo Município, para realização de serviços de impressão, diagramação, intercalação, distribuição e arquivamento de imprensa oficial.
Conforme o TCE/RO, houve descumprimento ao art. 7°, § 4°, c/c art. 15, § 7°, II, ambos da Lei Federal n° 8.666/93 pela imprecisão do objeto licitado, com ausência das quantidades de diários oficiais a serem fornecidos pela empresa contratada, em afronta aos princípios da competitividade e economicidade.
Gestores públicos foram multados e agora o Município terá que divulgar os atos em sites oficiais, “a fim de que seja dada efetividade à facilitação de acesso da sociedade, o aumento da transparência e eficiência, bem como o controle social”.
Por inúmeras vezes, o caso foi assunto de debate na Câmara Municipal de Vilhena, devido à ausência de cópias do diário na cidade.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
