O prefeito João Miranda (PSDB), do município de Pimenteiras do Oeste, recebeu alerta do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) por ultrapassar limite de gastos com pessoal no 1º Semestre de 2014.
Ele deverá se adequar aos limites da Lei para evitar sanções administrativas. O alerta foi publicada no Diário Oficial do TCE, da última segunda-feira, 15. O prefeito foi notificado da decisão proferida pelo Secretário-Geral de Controle Externo do órgão, José Luiz do Nascimento.
De acordo com o relatório, a despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal de Pimenteiras do Oeste, no 1º Semestre, ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 6.783.420,10, equivalente a 53,08% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 12.779.586,95. O percentual incorreu em proibições previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
José Luiz alertou ao chefe do executivo pimenteirense de estar proibido de realizar qualquer ato remunerado “com vistas a evitar o cometimento de impropriedades em sua gestão fiscal”.
O Secretário-Geral do TCE advertiu ao prefeito que a ausência de adoção de medidas visando sanar o problema poderão dar causa a irregularidades fiscais.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
