O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), denuncia a total falta de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU) em dar prosseguimento à consulta feita pela Advocacia Geral da União (AGU) àquele órgão sobre quais servidores estaduais de Rondônia teriam direito a transpor aos quadros da União pela EC 60.
“É claro que entendemos a dor da ministra relatora, Ana Arraes, com a morte do seu filho, mas, o processo precisa ser redistribuído para outro ministro, já que não existe data para o retorno da mãe de Eduardo Campos, morto em acidente aéreo. Os servidores querem uma resposta imediata daquela Corte”, frisou.
Muito embora a relatoria do MP do TCU tenha sido desastrosa, Amir Lando considera que é reversível qualquer decisão contrária à lei, uma vez que a norma constitucional é clara quanto aos servidores que tem direito a essa transposição. “Não poderíamos permitir que o governo federal descumprisse a Constituição Federal”, disse.
Amir pretende fazer defesa oral quando a consulta ao Tribunal de Contas for ao plenário com o parecer do ministro que relatar o processo. Para isso, já enviou diversas memórias jurídicas embasadas na CF/88 e leis trabalhistas para que não aconteçam injustiças com os servidores que com certeza serão reparadas na Justiça.
Em reunião ontem com vários servidores que procuraram o parlamentar, Amir defendeu mais uma vez o ingresso imediato de Mandado de Segurança por Omissão a Constituição Federal, pelo Estado de Rondônia, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a norma fundamental seja definitivamente respeitada. “Quem tem que ingressar com essa peça jurídica é o governo de Rondônia”, frisou.
Amir disse que não entende a demora do governo do Estado em ingressar logo com esse mandado, afinal, o tempo urge e cada vez mais fica difícil à compreensão desse imbróglio em virtude das desnecessárias normas, portarias, cartas e decisões meramente protelatórias oferecidas pela equipe do governo federal.
O parlamentar disse que vai pressionar o TCU para concluir os trabalhos da consulta formulada e enviar ao pleno para uma decisão célere. Com isso, dependendo do que for decidido, os sindicatos podem utilizar o relatório final como mais um fundamento ao pedido de reparação constitucional à Justiça Federal e até ao STF, por descumprimento ao que determina e preceitua a EC 60.
Texto e Foto: Assessoria
