O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena (Curadoria da Probidade Administrativa), vai acompanhar e fiscalizar todos os processos legislativos visando à aprovação de leis municipais, que foram protocolizados na Câmara de Vereadores de Vilhena, ou instaurados em iniciativa própria.
O MP, por meio da Curadoria da Probidade Administrativa, também vai acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos licitatórios que vierem a ser deflagrados pelo Poder Executivo do Município de Vilhena, também durante o ano de 2015.
O Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, que desde março de 2012 responde pela titularidade da Curadoria da Probidade Administrativa de Vilhena, pretende, a partir de 2015, mudar um pouco o foco de sua atuação na defesa do patrimônio público.
Esclarece que, nesses pouco mais de dois anos e meio de trabalho à frente do referido órgão, inicialmente concentrou seus esforços para reduzir o passivo então existente de cerca de 550 procedimentos investigativos, boa parte instaurados há bastante tempo e/ou sem uma tramitação célere, sendo que, atualmente, tal montante foi reduzido para cerca de 55 feitos extrajudiciais, todos já tendo uma tramitação regular.
Estima-se que, no período em questão (13/03/2012 até a data atual), foram ajuizadas 85 Ações Civis Públicas por ato de improbidade e, noutro giro, foram promovidos o arquivamento de cerca de 340 procedimentos, referentes a casos em que, após investigação, não se logrou obter indícios suficientes de prática de improbidade administrativa (os demais arquivamentos referem-se a casos em que, após noticiado o fato, não se vislumbrou justa causa para sequer iniciar uma investigação formal).
Assim, ante esse atual cenário, em que o passivo antes existente está totalmente solucionado, o Curador da Probidade, visando otimizar os trabalhos da Promotoria de Justiça, instaurou recentemente dois procedimentos específicos, sendo um com vistas a acompanhar e fiscalizar, ao longo do ano de 2015, todos os processos legislativos visando à aprovação de leis municipais que forem protocolizados na Câmara de Vereadores de Vilhena, ou por esta instaurados em iniciativa própria, e outro com o objetivo de acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos licitatórios que vierem a ser deflagrados pelo Poder Executivo do Município de Vilhena, também durante o ano de 2015.
Ressalta o Promotor de Justiça que “a ideia de acompanhar mais de perto os processos legislativos na Câmara Municipal de Vilhena é propiciar à Curadoria da Probidade uma atuação mais efetiva e preventiva na defesa do patrimônio público, haja vista que, não raras vezes, a prática do ato ímprobo e lesivo ao erário vem revestida de uma aparência de legalidade, conferida justamente por uma Lei Municipal inconstitucional”. Assim, continua o Promotor, “um acompanhamento mais acurado da Lei durante seu ‘nascituro’ otimizará a atuação da Promotoria de Justiça na defesa da probidade administrativa, eis que, havendo suspeita de inconstitucionalidade em determinado projeto de Lei Municipal, poder-se-á recomendar, preventivamente, a não aprovação ou a não sanção do respectivo ato normativo”. Por fim, arremata o Promotor que “caso não se logre êxito em evitar a promulgação e os efeitos concretos do ato inconstitucional que findou sendo aprovado, aí sim, após investigado o fato em sua plenitude e identificados os responsáveis pela aprovação do ato legislativo que possibilitou a prática ímproba, estes serão responsabilizados nos termos da Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
De igual forma, esclarece o membro do Ministério Público que a intenção de fiscalizar os procedimentos licitatórios da Prefeitura de Vilhena “decorre da necessidade de também tornar mais efetiva a atuação desta Curadoria da Probidade na defesa do patrimônio e do erário públicos, eis que uma das formas mais lesivas a esses interesses sociais é justamente a fraude à licitação, que causa sangria incontida do dinheiro público por meio de direcionamentos, superfaturamentos, inexecuções contratuais, etc. Dessa forma, acredita o Promotor que, “em havendo um acompanhamento mais minucioso desses certames licitatórios, seguramente a atuação da Curadoria da Probidade em tal seara restará fortalecida, já que, em caso de suspeita inicial de ilegalidade em determinado procedimento licitatório, poderão ser tomadas medidas preventivas para evitar a ocorrência do dano ao erário e, apenas se tais medidas não surtirem efeito, daí sim haverá necessidade de se propor uma ação judicial, visando responsabilizar os agentes públicos envolvidos no ato ímprobo”.
Para implementar essas ideias, após instaurados os dois procedimentos já mencionados, foi realizada reunião com o Prefeito de Vilhena, José Luiz Rover, e o futuro Presidente da Câmara de Vereadores, Ângelo Mariano Donadon Júnior (assumirá a Presidência a partir de 2015), dentre outras autoridades, na qual lhes foi dado amplo conhecimento da forma de atuação que será implementada por esta Curadoria da Probidade, ao longo do ano de 2015, no tocante à fiscalização de licitações e acompanhamento de projetos de leis municipais, sendo que, na reunião, saíram todos informados de que deverão prestar as necessárias informações à Promotoria de Justiça, semanalmente, durante todo o ano de 2015, encaminhando cópia de todos os projetos de Lei Municipal e do edital de todas as licitações deflagradas pela Prefeitura.
Com essa mudança de atuação nessas questões específicas (licitações e projetos de lei), o Promotor de Justiça, em resumo, afirma que espera “melhorar os resultados e a efetividade do trabalho desta Curadoria da Probidade, cuja finalidade é tentar garantir aos cidadãos uma Moralidade Administrativa mais condizente com os interesses sociais, mas ressalto que tal tarefa se mostra árdua e os desafios hercúleos, pois não podemos olvidar que, em nosso país, a Moral coletiva atualmente tem dado sinais de estar um tanto quanto deturpada”.
Texto e Foto: Assessoria (MP/RO)
