Projeto de Lei 4.461/2014, que dispõe sobre requisitos para nomeação em cargos exclusivamente em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, notadamente dos Poderes Executivo e Legislativo, está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 16, na Câmara de Vilhena.
O projeto visa atender recomendação do Ministério Público (MP) que, em novembro passado, detectou servidores comissionados analfabetos na Prefeitura e na Câmara. Agora o Executivo pretender criar a Lei para regulamentar a questão.
O assunto será apenas lido, mas o presidente da Casa de Leis, Vanderlei Graebin, pode requerer a dispensa da leitura e discussões e ser votado ainda nesta terça-feira.
PAUTA CHEIA
A pauta da 33ª sessão ordinária do Legislativo está repleta de assuntos. Constam na pauta dois projetos de Leis complementares, discussão e leitura de 20 projetos de leis, e inúmeras indicações requeridas pelos legisladores.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
