Após ter sido encerrado o período de convocação extraordinária por parte do Governo Estadual, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, promoveu a auto-convocação do Poder Legislativo, para apreciar pauta especial.
O primeiro projeto da mesa diretora da ALE, aprovado em primeira e segunda votação fixa o subsídio dos deputados estaduais, nos termos do inciso 2º do artigo 27 da Constituição Federal.
Considerando o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos subsídios que hoje é afixado em R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais), com a aprovação desta proposta, o subsídio passará para o valor de R$ 25.275,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais).
Também com parecer em plenário, foi aprovado o projeto que fixa o subsídio do governador, do vice-governador e de secretários de estado, nos termos do inciso 2º do artigo 28 da Constituição Federal.
Com a nova alteração o subsídio do governador e do vice-governador (salário), fica fixado em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), enquanto os secretários estaduais passarão a receber R$ 18.680,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta reais).
Já o projeto que altera o artigo 1° da Lei nº 3.485 de 15 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às demandas correntes com pessoal e encargos sociais, também foi apreciado e deliberado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Este projeto concede crédito adicional suplementar por anulação para assegurar os remanejamentos de créditos orçamentários necessários, em caráter excepcionais ou inadiáveis quando do fechamento do exercício corrente e recesso legislativo.
Texto: Extra de Rondônia
Informações: Assessoria
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