O deputado federal eleito Lúcio Mosquini, do PMDB, braço-direito do governador reeleito Confúcio Moura, do mesmo partido, recebeu duas multas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Acumulado o valor, as multas chegam a R$ 17,5 mil.
Mosquini recebeu a penitência porque a Corte de Contas considerou ilegal o Edital de Pregão Eletrônico nº 332/2012, deflagrado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL), para atender às necessidades do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), órgão do governo que geriu até há pouco tempo.
O objetivo do pregão era a contratação de empresa para a prestação de serviços de fiscalização de obras, visando dar suporte técnico e administrativo à execução da pavimentação urbana em diversos municípios e distritos do Estado de Rondônia.
O engenheiro descumpriu a lei por apresentar projeto básico sem os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, para definir a quantidade de equipes e de profissionais aptos à fiscalização das obras. Também por não ter apontado o número correto de laboratórios de betume e de asfalto para consecução dos serviços, conforme descrito em relatório técnico.
O parlamentar eleito tem 15 dias, a contar do conhecimento da decisão, para recolher o valor das multas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Caso não o faça, a cobrança judicial já foi autorizada.
Texto: Rondoniadinâmica
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