Mais uma vez, o Poder Legislativo de Vilhena cumpriu com sua responsabilidade primordial: a fiscalização das ações internas e externas do Executivo Municipal.
Na manhã desta terça-feira, 17, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 4.458/2014, que prevê a desafetação de área pública, especificamente é parte da Rua 339, localizado o Setor 3.
A princípio o Executivo enviou o Projeto ao Legislativo sem especificar a finalidade da desafetação da área, o que foi sugerido pelo vereador Junior Donadon, presidente da Casa de Leis, por se tratar de um móvel público.
O Projeto foi lido e discutido na sessão ordinária e aprovado por unanimidade, “transformando o bem de uso comum em uso dominical”.
Antes de sua aprovação, o Projeto de Lei passou pelo crivo dos parlamentares, que analisaram a matéria e realizaram as devidas correções, respeitando a legislação e, principalmente, determinação do Ministério Público (MP) respeito aos imóveis públicos do Município.
Em 22 de fevereiro de 2013, a Câmara de Vilhena recebeu recomendação de nº 02/2013, do promotor de justiça Fernando Franco Assunção, curador da Probidade Administrativa, sobre imóveis públicos. Relata o promotor que, em anos anteriores, foi verificada a existência de várias ações civis públicas e procedimentos investigatórios a cerca de transferência de imóveis públicos pertencentes ao município para particulares sem a necessária prévia licitação.
Após aprovado, a Câmara enviou o Projeto de desafetação da área à Prefeitura, que deverá seguir os trâmites legais, sendo agora necessária a licitação da área para que ela possa ser usada por particulares, com o objetivo de trazer benefícios à coletividade, conforme determina o MP, respeitando os princípios da administração pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Texto e Foto: Assessoria
