O Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Colorado do Oeste, instaurou inquéritos civis públicos para apurar irregularidades em loteamentos instalados no município de Cabixi.
Os procedimentos foram instaurados pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira após denúncias encaminhadas à Promotoria da Comarca, levando em consideração que os loteamentos devem conter infraestrutura básica mínima, tais como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
O Ministério Público apura se o município estabeleceu as diretrizes do uso do solo, nos termos do artigo 6º da Lei 6.766/79; se há lei municipal dispensando a fixação de diretrizes em razão de as diretrizes já constarem do plano diretor do município, nos termos do artigo 8º da Lei 6.766/79 e se foi apresentado projeto do loteamento ao município e se foi aprovado.
Texto: Assessoria MP
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