As afirmações do Prefeito Rover de que vai suspender os atendimentos no Hospital Regional aos pacientes de outros municípios, demonstra no mínimo insensatez ou em última análise, total ignorância do gestor.
Se assim ocorrer, pode sofrer a autoridade pública condenação por crime de responsabilidade, podendo perder o mandato, ter seus direitos políticos suspensos e outras cominações legais.
A saúde, diz a nossa Constituição Federal, é direito de todos. O sistema implementado no país é o SUS (Sistema Único de Saúde), ou seja, em qualquer cidade brasileira, o sistema é público e gratuito, sem acepção de pessoas.”
Pelas regras e normas do SUS, o cadastramento de cada cidade é definido por número de habitantes, instalação hospitalar, capacidade de atendimento, enfim, no cone sul, exceto Vilhena, todas as cidades possui o selo do SUS de atendimento de “baixa complexidade”, ou seja, promove atendimento de saúde básica, sem responsabilidade em realizar cirurgias e outros atendimentos considerados de “complexidade”.
Cada cidade recebe do SUS, via Fundo Municipal de Saúde o volume de recursos pela média de atendimento e registro desses atendimentos. O valor de uma consulta, compra de medicamentos básicos, atendimento de Agentes de Saúde nas casas, recursos para aquisição de viaturas, enfim, dinheiro direto de Brasília, todo mês, para esses atendimentos chamados de saúde básica.
Outros municípios, como Vilhena, possuem cadastramento no SUS de cidade de “média complexidade”, tem estrutura para realizar, além de atendimento básico, pronto socorro, promove também o atendimento de cirurgias, exceto as de “alta complexidade”, já que estas ficam sob a responsabilidade do Governo do Estado.
Além dos atendimentos de baixa complexidade no Hospital Regional, todo e qualquer internação de média complexidade, tipo: cirurgias, período de internação e outros, o SUS reembolsa por esses serviços, os chamados AIH – Autorização de Internação Hospitalar.
Ocorre que o planejamento das despesas, o cuidado com o dinheiro público não tem recebido a devida atenção da autoridade superior da municipalidade no consiste a saúde, tanto é verdade, que pela investigação da Polícia Federal, as despesas na saúde tem corrido solto e com vários desvios, o que merece o nosso repúdio e explicações dos gestores sem rodeios, com números, quanto recebe mensalmente, quanto gasta por serviço, quanto gasta de medicamentos, com outras despesas diversas, enfim, é necessários mais respeito e clareza nas informações.
Quanto a questão das UTIs, esse serviço é de responsabilidade do Governo do Estado, pois é tido como de “alta complexidade “, e já que o Estado não possui hospital que ele administra, como o Hospital de Base em Porto Velho, aqui, promove convênio com o município para cumprir com a responsabilidade de fornecer na região, distante 700 km, 900 km(Cabixi- Pimenteiras) da capital, o atendimento de urgência, contudo, irresponsavelmente não cumpre com as parcelas obrigacionais do convênio, impondo ao município sofrimento financeiro para manter as UTIs e salvo melhor esclarecimentos da pasta em Vilhena, fazem pagamentos dos gastos com UTIs dos recursos que recebe de Brasília para manter a sua Unidade Hospitalar em funcionamento, o que gera o caos.
A despeito do descaso do Governo do Estado, que mais parece que Vilhena não pertence a Rondônia quando se trata de saúde e outras responsabilidades únicas dos atos Confucianos, de nada vale nossos representantes estaduais, federais(sumiram todos) cuja demonstração de atuação se declara pífia, fazendo do mandato discurso hipotético sem nenhuma prática, parecendo que estão cometidos por enfermidade da cegueira, descaso, etc. Espero que não recorram ao atendimento no Hospital Regional sob pena de aguçar seus suplentes. Vilhena não merece tamanha incompetência e irresponsabilidade.
CAETANO NETO
Advogado e presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia
Texto: Caetano Neto
Foto: Extra de Rondônia
