A presidente Dilma Roussef sancionou com vetos a lei da minirreforma eleitoral. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta terça-feira (29).
Entre os vetos, está o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações. Também foi vetado o dispositivo que determinava a impressão dos votos dos eleitores pela urna eletrônica. Dilma Rousseff decidiu vetar o financiamento empresarial de campanhas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 17 de setembro.
Nas justificativas dos vetos, a presidenta alega que ouviu o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo os quais esse tipo de contribuições financeiras confrontariam a “a igualdade política e os princípios republicano e democrático”. De acordo com mensagem presidencial encaminhada ao Congresso, com as razões do veto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou em R$ 1,8 bilhão os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores. Por conta desses “altos custos” da implementação da medida, o dois artigos sobre o tema foram vetados pela presidente.
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=29/09/2015
Autor: Rondoniagora
Foto: Divulgação
