O Promotor Público de Vilhena, Fernando Franco Assunção, apresentou à justiça as alegações finais do MP em procedimento instaurado no ano de 2.013, partindo de reportagem publicada pelo Extra de Rondônia.
O caso em questão refere-se a contratação da esposa do vice-prefeito Jacier Dias e do sobrinho dele em cargos comissionados do Município através de decretos assinados pelo prefeito de Vilhena, Zé Rover.
Lucimar de Barros Dias e Gleibson Glaucione Rosa Dias Carlos foram nomeados em cargos de assessoria entre janeiro e junho de 2.013.
A situação foi noticiada pelo Extra de Rondônia no dia 05 de junho daquele ano, e de acordo com a Portaria N 15/13/1ªPJV/3ªTIT, assinada pelo promotor no dia seguinte, foi o estopim para a Ação Civil Pública nº 0012334-84.2013.8.0014, cujo relatório final no último dia 27 de novembro.
O MP ouviu todos os envolvidos, depoimentos que junto com a documentação pertinente levou o promotor Assunção a concluir pela representação dos acusados por crime de improbidade administrativa, pois ficou comprovada a relação familiar indevida, assim como o fato de ser do conhecimento de todos os envolvidos.
Um detalhe do relatório final chama a atenção: o prefeito Zé Rover é citado por não ter apresentado sua versão sobre o caso dentro do prazo estabelecido, por isso o MP sugere que seja penalizado a revelia, e ao Judiciário requer julgados parcialmente procedentes os pedidos contra os outros três acusados.
As penas são pagamento de multa para todos, com valores superiores ao que era pago aos dois parentes de Jacier contratados pelo Município. Os quatro réus, caso condenados, também devem ser impedidos de estabelecer contratos de qualquer espécie com todos os organismos do Poder Público por três anos.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
