Com o propósito para que os proprietários de veículos apreendidos possam retirá-los dos pátios, os deputados aprovaram projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% de taxa de serviço do Detran/RO.
Conforme a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE), a finalidade é tomar mais eficiente e célere os procedimentos de regularização de veículos automotores, bem como minimizar a onerosidade aos que desejam regularizá-los.
Houve a inserção de emenda para que a medida seja amplamente divulgada à população.
Na justificativa do projeto, o governador Confúcio Moura (PMDB) informou aos parlamentares que “são medidas necessárias para atender ao clamor de proprietários dos veículos depositados no Departamento Estadual de Trânsito, por apreensão, quanto aos custos elevados para a retirada dos mesmos do pátio da sede a autarquia e das unidades do interior”.
A assessoria da ALE informou que há anos os pátios do Detran estão com capacidade de armazenamento esgotada e as solicitações de retirada, mediante regularização, ocorrem em baixo índice, situação que não interessa ao Estado de Rondônia, pois acarreta na responsabilidade de guarda do bem e no dispêndio de recursos públicos para manter a integridade dos bens ali depositados.
“A isenção de 100% da taxa de permanência ou diárias dos veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito que estejam guardados nos pátios do Detran/RO, por período determinado, é necessária, visto que serão abrangidos os veículos que foram apreendidos até o dia 31 de dezembro de 2014”, explicou o deputado estadual Saulo Moreira, relator do processo.
Texto: Assessoria
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