O promotor público Pablo Hernandez Viscardi, Curador do Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público vilhenense, instaurou na semana passada procedimento visando ordenar a utilização de espaços públicos na cidade.
A meta do procurador é retirar de áreas de passeio instalações comerciais que estão em desacordo com o Código de Postura do Município. A notificação foi aplicada ao Município, que tem até o dia 13 de fevereiro para prestar informações sobre todos os pontos comerciais que estão em desacordo com as normas ao MP.
De acordo com o Dr. Pablo, há varias situações do gênero espalhadas pela cidade. Junto ao processo em andamento ele já detectou cinco locais onde pode estar acontecendo o descumprimento do Código de Postura. Quatro deles estão na área central da cidade, e o outro na Praça do Shopping. “Mas acredito que existem outras situações”, ressalta.
Na avaliação do promotor não há outra medida a ser tomada exceto a retirada dos quiosques. “Se algum deles contar com autorização de funcionamento ela é nula, pois confronta a lei municipal”, afirma. Segundo ele, a responsabilidade de manter a ordem é do município, por isso a administração vilhenense está sendo acionada. “Caso o problema persista não irei instaurar processo contra os comerciantes, mas sim ao Município”, explicou.
O promotor declarou que no caso da utilização de calçadas por comerciantes para exposição de mercadorias em bancas móveis ou para estacionamento de bicicletas, coisa comum nas avenidas comerciais do centro de Vilhena, o procedimento tem cobertura da legislação municipal. “Também não acho certo tal conduta, no entanto a lei municipal estabelece a medida de pouco mais de um metro de área livre para pedestres nas calçadas, e isto está sendo obedecido”, relatou.
A Curadoria sob responsabilidade do Drº Pablo também está com procedimento determinando que a prefeitura regularize a sinalização de trânsito na área urbana. “O processo está em curso, e foi estabelecido prazo para a resolução do problema”.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
