No último dia 23, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) recebeu a ação penal impetrada pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Vilhena, José Luiz Rover.
Rover é acusado pelo MP de violar o artigo 359-G do Código de Processo Penal, ao praticar atos que resultaram no aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias de seu primeiro mandato à frente da Prefeitura de Vilhena. Se condenado, a penalidade é de 1 a 4 anos de reclusão.
Ao receber a denúncia, o TJ ressaltou a existência da “comprovação de materialidade e indícios suficientes de autoria” a indicarem ser Rover o autor da conduta delitiva a ele imputada.
O relator da ação penal é o desembargador Renato Mimessi. A partir de agora, José Rover virou réu no Tribunal de Justiça de Rondônia.
>>> VEJA, ABAIXO, A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
Data: 26/02/2016
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de distribuição: 22/09/2015
Data do julgamento: 23/02/2016
0008085-64.2015.8.22.0000 Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
Interessado (Parte Ativa): Ministério Público do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Pass.): José Luiz Rover
Relator: Desembargador Renato Mimessi
Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão: “POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENÚNCIA.”.
Ementa: Ação penal originária. Prefeito municipal. Prática de atos que resultam em aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Art. 359-G do Código Penal. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.
Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e havendo comprovação da materialidade e indícios suficientes a indicarem ser o denunciado o autor da conduta delitiva a ele imputada, a denúncia deve ser recebida. Nesta etapa inicial de recebimento da denúncia, vige o conceito do in dubio pro societa, visto ser suficiente a presença de indícios da autoria, cuja prova definitiva do delito será oportunamente exigida no curso da ação penal.
(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Diretora do 2DEJUESP
Texto: Tudo Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
