O governo do Estado de Rondônia aprovou, recentemente, na MENP (Mesa de Negociação Permanente), a realização de concurso público para provimento de 30 vagas para o cargo de Auditor Fiscal e 30 vagas para o cargo de Técnico Tributário da Secretaria de Finanças. Em razão da crise econômica que o país enfrenta, as admissões ocorrerão para recompor cargos vagos em razão de aposentadorias, falecimentos e exonerações.
Aos concurseiros interessados, o salário inicial do Auditor Fiscal será de até R$ 25.300,00 e para o cargo de Técnico Tributário será de até R$ 7.343,84. Para ambos os cargos será exigido formação de nível superior, sendo que para o cargo de Auditor Fiscal a formação requerida é a específica dos Cursos de Direito, Contabilidade, Economia e Administração e a do Técnico Tributário nível superior em qualquer área de formação. Vale salientar, que já há cursinhos preparatórios para o certame, tanto presenciais quanto na modalidade online.
Atualmente, o quadro de pessoal ativo de servidores fiscais conta com cerca de 265 Auditores Fiscais, 143 Técnicos Tributários e 22 Auxiliares de Serviços Fiscais, servidores estes detentores da competência legal para exercer atividades típicas de Estado como a auditoria, controle, fiscalização e constituição dos créditos tributários. O quadro de pessoal atual já é deficitário para a prestação de um serviço mais eficiente junto ao contribuinte e no combate à sonegação fiscal. A SEFIN conta com sistema próprio de informação da mais alta tecnologia, mas o sistema não trabalha sozinho, e as atividades fiscais, segundo a Constituição Federal e o CTN, devem ser exercidas por servidores de carreira, devidamente nomeados através de concurso público. O último concurso realizado para a contratação de Técnicos Tributários ocorreu no ano de 2001, portanto, há 15 anos e o de Auditor Fiscal, em 2010. Pela deficiência de servidores, no governo passado foram fechadas 17 Agências de Rendas, causando sérios problemas no atendimento aos contribuintes, comprometendo uma maior arrecadação dos tributos, bem como dando margem para o aumento da sonegação fiscal, devido a ausência do fisco em alguns municípios do Estado.
A expectativa é de que, nos próximos anos, mais de 150 servidores da carreira fiscal sejam aposentados. Um concurso agora, tendo em vista a iminente saída de uma quantidade elevada de servidores, é estratégico. A SEFIN, órgão arrecadador, deve manter sua estrutura em pleno funcionamento, bem como um quadro de pessoal que supra as demandas decorrentes de suas funções exclusivas e que resultam em recursos para toda a sociedade. Além disto, a própria lei (1052/2002) que trata da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização determina que seja realizado concurso, automaticamente, sempre que o seu efetivo esteja abaixo de 50% do quantitativo previsto, ou seja, abaixo de 520 servidores, o que é a realidade atual, em que se tem, aproximadamente, não mais que 430 servidores. A título de exemplo, a Agência de Rendas de Porto Velho, a maior do Estado, conta com vinte servidores do TAF e destes, aproximadamente, 60% estão aptos a se aposentar, o que se acontecesse hoje, prejudicaria diretamente a qualidade do atendimento ao contribuinte.
Autor: Tudorondonia
Foto: Divulgação
