O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia deferiu uma antecipação de tutela requerida pelo Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais no Estado de Rondônia (Simporo) e determinou à direção do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RO) o cumprimento de uma série de medidas para diminuir a incidência de cabide de empregos no órgão.
A partir de agora a autarquia está proibida de fazer mais contratações de servidores que não se adequem às funções de Chefia, direção e assessoramento e substituição de todos os comissionados contratados fora do que especifica a Constituição Federal e acabar com os servidores em desvio de função. A substituição deverá ser feita por concurso público.
O prazo dado pelos conselheiros às adequações é de dez meses e a multa diária aos gestores por descumprimento é R$ 25 mil. Além das obrigações impostas, o DER-RO terá de regulamentar administrativamente a ocupação dos cargos comissionados reservando no mínimo 50% aos servidores de carreira. No início de 2017, o Controle Externo do Tribunal irá fazer auditoria no órgão para fiscalizar o cumprimento das determinações.
A denúncia do Simporo foi protocolada em maio de 2016. Segundo a assessoria jurídica do sindicato, o DER-RO possuía até então 411 cargos comissionados sem vínculo, causando um impacto de R$ 838,41 mil mensal aos cofres públicos.
Na mesma denúncia consta que até mesmo uma professora municipal de Alvorada D´Oeste cedida ao Estado estava ganhando produtividade como operadora de máquina.
“O Tribunal de Contas está fazendo seu papel fiscalizador. O conselheiro Paulo Curi e os demais membros da Côrte de Contas reconheceram as irregularidades que há anos estamos denunciando. Também estaremos ao lado do Tribunal fiscalizando essa decisão e lutar para que o DER-RO faça concurso público. Só assim vamos acabar com esse ´trem da alegria´. Não somos contra cargos comissionados, mas queremos transparência no serviço público”, disse Clay Milton.
Texto: Assessoria Simporo
Foto: Extra de Rondônia
