Os deputados estaduais aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei 460/16, que altera a redação da emenda dos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482/2011, alterada pela Lei nº 3.791, de 2016.
Pela nova redação, ficam os bancos públicos e privados de Rondônia obrigados a colocar à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis.
As instituições bancárias não poderão cobrar qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água, tendo o prazo de 180 dias para dar cumprimento ao disposto na Lei.
Pela emenda apresentada, para as casas lotéricas, ficou a obrigatoriedade de disponibilizar água aos seus usuários, tendo em vista que pela justificativa apresentada pelos proponentes, não possuem, em sua maioria, espaço suficiente para construção dos banheiros públicos.
UTILIDADE PÚBLICA
Pelo PL 443/16 foi declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da Rádio FM dos Amigos de Alto Paraíso (ACAAP), com sede em Alto Paraíso.
Segundo o parlamentar, a rádio contribui com a liberdade de imprensa, prestando esclarecimento ao público na defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e da cultura em todos os aspectos, e ainda divulga as atividades de saneamento, higiene, educação e outras que possam contribuir na orientação da população a melhoria do seu meio de vida.
Texto: Assessoria ALE
Foto: Extra de Rondônia
