Através do promotor público eleitoral da comarca de Vilhena, que abrange também o município de Chupinguaia, Paulo Fernando Lermen, foram expedidas nesta semana duas normativas para regulamentar formas de divulgação de propaganda eleitoral. As medidas abrangem a utilização de veículos com equipamentos sonoros e veta qualquer tipo de propaganda política em órgãos públicos, incluindo universidades.
As medidas estão amparadas por várias legislações em vigor, tanto na esfera civil quanto eleitoral, e servem para reforçar deveres que em tese são do conhecimento de todos. Sobre o uso de carros de som a recomendação é que se atendam a dispositivos relativos a perturbação do sossego da comunidade, regulamentando limite de altura do som, além de dias e horários em que este recurso pode ser usado pelos candidatos.
Sobre a propaganda política em departamentos públicos está vetada qualquer tipo de distribuição de material, assim como uso de botons, camisetas e outros assessórios que remetam a candidatos na disputa eleitoral. Também está proibida a utilização de estacionamentos de órgãos públicos por veículos que tiverem adesivados com propaganda de campanha.
O promotor lembrou que em caso de descumprimento das leis em vigor elencadas nas recomendações o Ministério Público Eleitoral vai agir no sentido de garantir a regularidade do processo eleitoral.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
