O candidato a prefeito de Pimenteiras do Oeste pela coligação “O Desenvolvimento Está de Volta”, Olvindo Dondé (PDT), divulgou nota de esclarecimento acerca da recente condenação em ação civil pública pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Confira abaixo a nota expedida pelo candidato a prefeito de Pimenteiras do Oeste:
NOTA
O senhor Olvindo Luiz Dondé, responde Ação Civil Pública perante a Comarca de Cerejeiras, sob os autos de n. 0001582-56.2013.822.0013 2ª vara Cível, a qual por sua vez, foi julgada procedente pelo juízo a quo, ou seja, de primeira instância, ademais foi interposto recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual tramitou na 2ª Câmara especial, que também por sua vez manteve a decisão de primeira instância, sem ao menos observar os autos na integra, e a nosso ver, ferindo o direito constitucional de qualquer cidadão do principio do contraditório e ampla defesa, dessa forma, de imediato foi interposto recurso especial ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), que acreditamos que será recebido e julgado procedente o presente recurso, reformando assim a decisão de primeira instância, dando oportunidade ao acusado do contraditório e ampla defesa durante a instrução processual.
Todavia, essa condenação em nada interfere na candidatura do senhor Olvindo Dondé ( Vino ), tendo em vista não ter transitado em julgado, tanto é verdade que o pedido de registro de candidatura do mesmo foi deferida (aceito) pelo juiz eleitoral da Comarca de Cerejeiras, se assim não fosse, obviamente teria sido indeferido (negado) seu pedido de registro, tendo em vista a condenação provisória de primeira instância.
Art. 5º CF/ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória final.
Sem mais para o momento
Da Assessoria
Autor: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
