Atendendo à exigência do Ministério Público e sob o decreto nº 37817/16, a prefeitura formou uma Comissão Especial formada por 7 servidores efetivos de diferentes secretarias.
Cada um deles é responsável por uma parte técnica para levantamento e avaliação.
A comissão, presidida pelo servidor João Monteiro Gomes, após dias de trabalhos, finalizou os cálculos referentes à valorização dos imóveis com a implantação da pavimentação asfáltica.
Em visita ao Extra de Rondônia, o secretário municipal de Comunicação Adenilson Magalhães, explicou que a finalidade da comissão foi verificar se a taxa cobrada pelo município era abusiva, conforme algumas reclamações feitas ao Ministério Público.
Magalhães disse que a análise feita demonstra que os imóveis valorizaram significativamente, e que o percentual que o município tem obrigação de cobrar com base na valorização ficou maior do que a taxa emitida pela prefeitura anteriormente que era sob o metro de asfalto em frente aos imóveis.
O secretário afirmou que, diante da situação, o prefeito José Luiz Rover determinou que seja mantida a cobrança anterior que é mais benéfica ao contribuinte. “Embora tenhamos legalidade para cobrar com base na valorização, fiz a opção de manter o antes calculado para evitar que a população tenha que pagar um valor maior. Essa era uma preocupação citada pelo próprio promotor público quando suspendeu a cobrança. Verifiquei a possibilidade de aumentar o desconto ou o número de parcelas, mas não foi possível, já que usei o limite máximo permitido por lei em favor do contribuinte”, declarou o chefe do executivo municipal.
Magalhães disse que o engenheiro civil, Renan Vieira Andrade, que também fez parte da comissão, informou que em apenas 15 casos serão utilizados os critérios de contribuição sob a valorização. São imóveis que não tiveram uma valorização expressiva, portanto será mais benéfico a estes contribuintes este parâmetro. Para todos os demais será mantida a cobrança anterior.
PARCELAS E DESCONTOS
A Procuradoria do Município explica que o edital desta resolução será publicado na sexta-feira, 4, e disponibilizado no site da prefeitura http://www.vilhena.ro.gov.br/ , a 1ª parcela vencerá dia 05 de dezembro.
O sub – procurador da prefeitura, Thiago Cavalcanti, ressaltou que a Taxa de Contribuição de Melhoria é obrigatória e tem limites de parcelas e descontos não podendo o prefeito ultrapassar esses limites.
Aposentados e pensionistas tem isenção da taxa. Já para os demais são várias as formas de pagamento. Qualquer dúvida basta o contribuinte ir a Secretária de Fazenda (SEMFAZ) no Paço Municipal ou se informar pelos telefones 3919-7011 e 3919-7012, falar com a servidora Beti que também fez parte da comissão.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
