O encontro foi realizado no 3º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Vilhena e contou com a presença do representante da Aspomil, advogado e ex-sargento da PM RO Itamar Jorge de Jesus Olavo, que esclareceu dúvidas em relação a anistia concedida pela Pec 112/2016, que inseriu em seu artigo 24 na Constituição Estadual direito aos ex-policiais militares.
No encontro estiveram presentes as comissões de Cacoal, Mazim e Ozeas, os ex-policiais militares, Claudiomar, Silva, Lima e Feriato da Comissão de Vilhena.
De acordo com a Lei, ficam anistiados todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos servidores públicos militares, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatório e/ou de manifestação de pensamento, bem como os que foram demitidos, licenciados e excluídos, sem ter o devido processo legal de ampla defesa e o contraditório, até a promulgação desta Emenda à Constituição.
(Acrescido pela EC nº112, de 13/10/2016 – DO-e-ALE nº174, de 13/10/2016). Fica vedada à renumeração de qualquer espécie em caráter retroativo. (Acrescido pela EC nº112, de 12/10/2016 – DO-e-ALE nº174, de 13/10/2016.
José Moreira Lima, ex-PM em Vilhena, destacou que os ex-policiais militares do cone sul que foram afastados das funções podem entrar em contato por telefone com o ex-policial militar Cunha de Porto Velho, no (69) 9-92280240.
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Assessoria
