O vereador França Silva (PV) propôs na última sessão ordinária, nesta terça-feira, 07 de março, o projeto de lei nº 5.029 que visa altera na lei nº 3.666/13 que dispõe sobre sons urbanos em locais públicos.
O vereador quer fixar horários e limites nos níveis sonoros emitidos por carros de som na cidade.
A atual lei proíbe qualquer tipo som em local público, o que inviabiliza o trabalho dos empresários e profissionais de propaganda volante.
“Precisamos dar segurança jurídica aos empresários e profissionais de propaganda volante em Vilhena. São centenas de pais de família que ganham seu sustento através de carros e dispositivos de som. Nenhuma outra legislação especifica o trabalho desses profissionais, e vamos alterar essa lei de 2013, para que todos possam trabalhar de forma legal e ordeira em Vilhena”, justificou França Silva.
O projeto deve ser votado pelos outros vereadores na próxima sessão ordinária da Câmara, e além de dar sustento jurídico, viabilizará à secretaria de Meio Ambiente que faça um cadastramento e a emissão de autorizações para a atividade de cunho sonoro, já deixando os profissionais da área cientes dos limites sonoros e também dos horários de circulação permitidos.
França Silva ainda salientou que a regulamentação fará com que a população também se beneficie, “Vamos ter profissionais credenciados e vamos ter fiscalização da secretaria do Meio Ambiente (SEMMA), para que ninguém prejudique a audição da população com sons fora dos limites, que serão estabelecidos pela secretaria municipal, bem como o horário permitido”, frisou o vereador.
A alteração proposta por França dará poderes à SEMMA para que através do código ambiental do município de Vilhena possa agir para, de forma equilibrada, promover a atividade de propaganda volante na cidade e proteger os vilhenenses de abusos.
Texto e foto: Assessoria
