Em despacho proferido pelo juiz Gilberto Giannasi, do Juizado Especial de Fazenda Pública da comarca de Vilhena, ação contra o Estado de Rondônia questionando cobrança de ICMS sobre consumo de energia elétrica de forma supostamente irregular, acabou suspenso por prazo indeterminado.
Na decisão o magistrado alegou que a matéria está afeta ao plenário do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de recursos repetitivos, sendo certo que já fora reconhecida a existência de repercussão geral em outro processo.
Traduzindo do “jurisdiquês”, quer dizer que processos desta natureza movidos em todo o país terão que aguardar o despacho do STF sobre o tema, decisão que será acatada em todos os casos. Não há data definida para que isso ocorra. “A tendência é que demore alguns anos para se ter um posicionamento a respeito do assunto”, afirmou um advogado vilhenense consultado pelo Extra de Rondônia.
A questão tem motivado várias demandas na Justiça – só o causídico consultado pelo site move cerca de dez processos desta natureza. Isso acontece porque a cobrança do tributo pode estar sendo feita de forma indevida, taxada acima do que o cliente das companhias de energia consomem.
Recentemente a Justiça do Estado deu ganho de causa a um morador de Colorado do Oeste em causa do gênero, mas a decisão deverá ser contestada em instâncias superiores.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
