O promotor de justiça Fernando Franco Assunção, titular da curadoria da probidade administrativa em Vilhena, incluiu o vereador Célio Batista, em processo judicial que investiga negligência no pagamento de contribuições ao Instituto da Previdência Municipal de Vilhena (IPMV) referente aos meses de novembro a dezembro e décimo terceiro salário de 2016.
Naquele período, Batista assumiu o cargo de prefeito interino, tendo em consideração a prisão do prefeito Zé Rover (PP), envolvido em atos de corrupção.
Conforme relatório apresentado pelo promotor, a responsabilidade de Batista é incluída a um processo judicial movido pelo MP contra Zé Rover por prática de ato de improbidade administrativa. O valor perfaz um débito de R$ 540.322,19, e multa de R$ 21.462.21.
“A Curadoria da Probidade já ajuizou ação civil pública postulando reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa cometido pelo réu José Luiz Rover, atribuindo a este que, mesmo após formalmente recomendado por este Parquet, negligenciou na adoção de providências eficazes para fazer cessar a ocorrência de inadimplências do Município de Vilhena decorrentes o não-repasse, no tempo oportuno, de contribuições previdenciárias ao IPMV”, menciona Fernando Assunção.
Outra ação judicial para investigar o vereador não foi necessária, já que, segundo o promotor, “Já há processo judicial em curso, sobre o referido tema”.
Na ação, o MP pede que à justiça que o ex-prefeito Zé Rover seja condenado nas sanções da Lei n 8.429/92, em especial com: a perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, ressarcimento integral do dano ao erário do Município de Vilhena e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
O Extra de Rondônia deixa espaço à disposição do vereador para eventuais esclarecimentos.
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Extra de Rondônia
