Fernando Franco Assunção, Titular da Curadoria da Probidade de Vilhena, enviou ofício a Câmara Municipal de Vilhena, onde recomendou aos vereadores a não aprovação do projeto de reconhecimento da música e eventos gospel como manifestação cultural na cidade de Vilhena.
O projeto é autoria dos vereadores Vera da Farmácia (PMDB) e Rogério Golfetto (PTN). De acordo com promotor o projeto vai contra os princípios da laicidade, da impessoalidade e da separação dos poderes, sendo assim de natureza inconstitucional.
Fernando finalizou dizendo que: “Por tais razões, com fundamento no artigo 44, par. Ún., inc. IV, da Lei Complementar estadual n. 93/93, recomendo a vossa Excelência que, como ocupante do cargo eletivo de vereador de Vilhena/RO, caso ainda não tenha sido votado o Projeto de Lei municipal n.5.132/2017, se abstenha de aprovar tal projeto de lei, visto que tal proposta legislativa fere preceitos previstos na Constituição da República de 1988, notadamente os princípios da Laicidade (art.19,inc.I CR), da Impessoalidade (art.37,caput, CR) e da Separação dos Poderes (art. 2°, CR), conforme fundamentos acima delineados.”
Texto: Extra de Rondônia
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