Tomada de Contas Especial (TCE) notificou o ex-prefeito do município de Cabixi Izael Dias Moreira, nos termos dos subitens 2.2, inciso VIII da cláusula segunda do contrato de repasse número 771364/2012 – MAPA – CAIXA, objeto: recuperação de estradas vicinais, celebrado entre a União Federal e o município de Cabixi, intermediado pela Caixa Econômica Federal, firmado em 31/12/2012.
O valor do convênio firmado na época era de R$ 1.072,500 – para que, no prazo máximo de 45 dias a contar do recebimento da notificação, seja regularizada pelo ex-prefeito.
Izael terá que provar ao tribunal que não causou prejuízo ao erário público federal, caso contrário terá que devolver R$ 258.993,35 valor este atualizado.
Caso o ex-prefeito não regularize a situação no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Conta Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno para análise, e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O ex-prefeito poderá ter seu nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal (CADIN).
O Extra de Rondônia deixa espaço aberto ao ex-prefeito caso queira se manifestar sobre o assunto.
Texto: Extra de Rondônia
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