No próximo dia 22, a Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena, vai se reunir em audiência pública para deliberar sobre a Lei Municipal Nº 4381/2016.

De acordo com informações, a Lei em questão dispõe sobre a Regularização do Programa Municipal de Posse, que foi declarada inconstitucional pelo Ministério Público de Rondônia (MP).

Á audiência pública, visa discutir e buscar alternativas legais a fim de elaborar uma nova Lei que regularize os lotes públicos.

Texto e Foto: Extra de Rondônia

 

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