O promotor de justiça, Paulo Fernando Lermen, enviou recomendação à prefeita de Vilhena, Rosani Donadon, e ao secretário municipal de saúde, Marco Aurélio Vasques, para revogar decreto que suspendeu o pagamento do prêmio de desempenho dos servidores que exercem atividades de fiscal de Vigilância Sanitária (VS) na prefeitura.
Na referida recomendação, conforme cópia enviada ao Extra de Rondônia, Lermen pede também a anulação do Alvará de Saúde 1776/2017 da Farmácia Básica Municipal, assinada pelo próprio titular da Semus, e o cumprimento das exigências para a expedição de alvará da VS referente ao funcionamento da Farmácia Básica.
Também, por outro lado, o promotor recomendou a necessidades de nomear farmacêutico para compor a equipe de fiscais da VS.
O Extra de Rondônia fez uma pesquisa no Diário Oficial Eletrônico de Vilhena, e constatou que o Decreto 40.790, é relativo à suspensão do pagamento prêmio, publicado no dia 13 de setembro do presente ano.
Ao assinar o documento, a prefeita alegou, entre outros questionamentos, “a inexistência de Roteiros de Inspeção utilizados em vistorias da Vigilância Sanitária no Município de Vilhena, o que tem gerado desvios nas inspeções realizadas em unidades de saúde”.
O site entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, mas não obteve retorno. O site deixa, entretanto, espaço para eventuais esclarecimentos do assunto.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
