O vereador França Silva (PV) protocolou na sessão ordinária, de 03 de outubro, na Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 5.184/2017 que dará desconto na conta de água dos vilhenenses sempre que houver interrupção do fornecimento aos usuários.
A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
O vereador justificou a criação da lei, ao dizer que os vilhenenses quando atrasam o pagamento das faturas pagam multas e juros, e que seria justo que o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) também arcasse caso não forneça o produto.
“Com a lei, o usuário que ficar mais de 12 horas ininterruptas sem o fornecimento de água, terá o direito de um desconto de 1/30 sobre o valor da tarifa mínima. Ou seja, se o SAAE não fornecer água, o vilhenense terá desconto em sua fatura”, frisou o parlamentar.
A lei especifica que para ter direito ao desconto, o usuário deverá informar ao SAAE a data do início e o horário de interrupção e do restabelecimento do fornecimento.
“Espero que a prefeita Rosani sancione essa lei, para a mesma entrar em vigor. Não reconhecer esse direito do consumidor é penalizá-lo, e até promover o enriquecimento ilícito da concessionária do serviço público. Isso trará mais estabilidade e a certeza aos direitos dos consumidores”, conclui França.
Em termos gerais, com a nova lei proposta por França Silva, o consumidor que tiver seu fornecimento de água interrompido por mais de 12 horas, terá um desconto em torno de R$ 1,50, por cada vez, que isso acontecer.
Texto e foto: Assessoria
