O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (SINSEPOL) entrou com um mandado de segurança contra o Governador Confúcio Moura, a fim de assegurar a progressão e promoção dos servidores, que é ato de ascensão profissional na referida carreira.
LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA:
A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – SINSEPOL no uso de suas atribuições estatutárias, informa para seus filiados que foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR na Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, “b”, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009, em desfavor do Governador do Estado de Rondônia, o Senhor Confúcio Aires de Moura e Secretário de Estado, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia/Presidente da Mesa Estadual de Negociação Permanente- MENP, o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga, em razão de ato com desvio de finalidade referente a Promoção dos Policiais Civis, referente a Março de 2017.
O Mandado de Segurança foi distribuído, em 06 de Outubro de 2017, sob o número do processo: 0802728-02.2017.8.22.0000, Gabinete Ilmo. Desembargador Isaias Fonseca Moraes, no Tribunal de Justiça de Rondônia, encontra-se concluso para decisão do magistrado. O remédio constitucional foi impetrado em virtude do Ato Administrativo do Governador do Estado, o Senhor Confúcio Aires de Moura em encaminhar para O Presidente da MENP, o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga, o citado Processo de Promoção dos servidores da Polícia Civil, referente Março/2017.
O Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL, conforme legislação específica, é o Órgão competente para realizar o processo de classificação dos policiais aptos a concorrer a promoção e homologar o resultado final do certame. O pleno do CONSUPOL em Reunião Ordinária nº003/2017/CONSUPOL/PC/RO elaborou a Portaria nº 002/2017 – Comissão de Promoção/ CONSUPOL/PC/RO publicado do DOER nº 79, de 28.04.2017. Conforme procedimento de praxe, foi encaminhado para conhecimento e providências cabíveis, ou seja, a assinatura do Decreto pelo Senhor Governado do Estado para publicação em Diário Oficial.
Equivocadamente, o Senhor Governador em ato eivado de vício de finalidade, sem os requisitos para confecção do ato administrativo válido (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), encaminhou o processo para análise pela MENP, incontinente a Diretoria do Sindicato oficializou a DGPC, SESDEC, Casa Civil e Governadoria que o ato é contínuo, não deve ser submetido a MENP, sendo o ato manifestadamente ilegal, agendou e participou de diversas reuniões com autoridades do governo, com o objetivo de sanar o problema na esfera administrativa, no entanto, foram infrutíferas as tentativas de revogar o ato e o Decreto ser assinado pelo Senhor Governado do Estado.
Desta forma, a Diretoria do Sindicato buscando defender o direito líquido e certo de seus sindicalizados, visando garantir a progressão e promoção, ato de ascensão profissional na carreira, impetrou para os filiados o referido Mandado de Segurança, requerendo a revogação e impugnação do ato administrativo arbitrário e abusivo, aguardando a decisão judicial para que seja efetivamente concluído o processo de promoção.
AUSTERIDADE E LUTA.
FILIADOS com promoção para MARÇO/2017
Portaria Nº 002/2017 – Comissão de Promoção/Consupol/PC/RO
I – Tomar público que as 67 (sessenta e sete) vagas abertas na abertas na 3ª CLASSE PARA AGENTE DE POLÍCIA em decorrência de interstício legal serão preenchidas pelos servidores abaixo relacionados:
MATRICULA
NOME
300078382
GENIVALDO DOS SANTOS MOURA
300078369
FRANKMAR DA SILVA REIS
300078357
ELIAS TEIXEIRA FERREIRA
300078362
RENATO RODRIGUES JUNIOR
300078353
RUBENS DE BRITO JUNIOR
300078342
RONIERI RAMON COSTA ALLEYEN
300078345
FREDSON DE MOURA SOL SOL
300078370
VALTER GALINDO LEITE JUNIOR
300078487
CANDIDO DE FRANCA ROCHA
300078372
JOSE TIARLES DE OLIVEIRA SILVA
300078354
JARSON ABIORAMA DO NASCIMENTO
300078374
LUCIO EDGARD JOHNS FIGUEIREDO CUELLAR
300078347
NILSO BALBINO DE OLIVEIRA
300078384
WALMIR MALAQUIAS DUTRA
300078367
JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
300078385
CELIO BENICIO DA SILVA
300078376
ANGELA CARDOSO RODRIGUES
300078481
ELIZANGELA MATIAS DE SOUZA
300078654
EVANDO DE OLIVEIRA BRITO
300078351
VALTERVAM DA SILVA GARCEZ
300078346
FABIO LOPES RIBEIRO
300078373
ROSSANA MORENO LOPES
300078380
CLAUDIO SERGIO LAZARO
300078557
NILCE DE ALMEIDA RIBEIRO CARVALHO
300078339
ROSIEL AMARAL REIS
300078377
MARCELO SOUZA DA SILVA
300078596
PAULO CESAR DE OLIVEIRA
300078364
IRLEY COSTA DA SILVA
300078371
MARCIO RODRIGUES PORTUGAL
300078387
HALFE DE OLIVEIRA SANTOS
300078365
ROMILDA DA SILVA DE OLIVEIRA
300078341
DALTER DO CARMO TAVARES REIS
300078361
VILBERTO DE AGUIDA
300078360
PRISCILA DAIANE SAMPAIO CORDEIRO
300078597
ELIZABETI ALVES PEREIRA
300078340
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
300078368
SANDRO MARCELO PEREIRA MENDES
300078566
LEANDRO TELES DOS SANTOS
300078378
ELISANGELA BARBOSA PESSOA
300078338
REGINALDO PEREIRA DE SOUSA
300078363
CHARLISON REIS BANDEIRA
300078352
HUMBERTO LIMA COSTA
300078358
FRANCISCO CHAGAS DA SILVA GOMES
300078689
MARCOS SADOVSKI DE SOUSA
300078386
LUCIO VILCA AGUILAR
300078332
SELMA DOS SANTOS PARÁ
300078555
AUGUSTO JOSÉ SOARES BARROS
300078561
JEFERSSON ALVES DOS SANTOS
300078686
RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
300078687
SINVAL ANTONIO GONCALVES
300078359
ARQUIMEDES MONTEIRO DA SILVA
300078375
VIVIANE ALVES DA SILVA
300078350
EMERSON MONTEIRO DAMBROS
300078776
HELEDE MARIANO BATISTA
300078366
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
300078683
ENE EVANGELISTA DA SILVA
300078348
GILMARIO DOS SANTOS BARBOSA
300078559
ROBERTO CARLOS DE FREITAS
300078688
EDSON CARLOS MARTINS NASCIMENTO
300078702
VALDERI DE SOUZA
300079013
ELIAS DA SILVA LIMA
300079016
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
300079034
ROGERIO PIMENTA PINTO
300084267
FRANCISCO ALVES SANTANA
