Pelo menos um dos principais princípios da administração pública, a Publicidade, foi omitido pelos atuais vereadores de Vilhena.
Nesta segunda e terça-feira, 27 e 28 de novembro, respectivamente, às 08h, os edis realizaram sessões extraordinárias, mas não avisaram à população e muito menos aos membros da imprensa local, que corriqueiramente são informados da pauta com antecedência.
Este ato representa uma afronta ao Regimento Interno da Casa de Leis, que, no seu artigo 78, explica que: “Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos”.
O Extra de Rondônia não recebeu nenhum comunicado e tenta averiguar o que realmente motivou o comportamento dos edis de não comunicar a realização das sessões. Na foto enviada pela assessoria de imprensa, apenas uma pessoa está presente na sessão, aparentemente um servidor do Legislativo.
Analisando a pauta, que foi enviada aos veículos de comunicação da cidade após a sessão, dois assuntos chamaram a atenção dos jornalistas do site.
Trata-se da “Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 069/2017, de autoria dos vereadores subscritores, que revoga o inciso V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, que define a obrigatoriedade de devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de Caixa existente na Câmara no final do exercício”. A tal proposta foi lida em plenário e, numa simples análise, significa que, a partir da aprovação, os edis não serão mais obrigados a devolver os recursos que sobram no Legislativo no final do ano.
Entre outros, foi aprovado o “Projeto de Lei nº 5.265/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1,5 milhão no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências, destinados ao Poder Legislativo para a criação do Fundo Especial da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena/RO – FECAM”.
O tal projeto, conforme apurou o Extra de Rondônia, deve funcionar como espécie de “banco”, acumulando recursos para a reforma e ampliação do Poder Legislativo Municipal.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
