O Sebrae integra o Sistema S de entidades de direito privado criadas ou autorizadas por meio de lei com finalidade específica de prestar assistência e/ou ensinar determinada classe social ou profissional. Trata-se de entidades paraestatais, que atuam ao lado do Estado e, por essa razão, recebem apoio financeiro do Poder Público.
Como os serviços sociais autônomos não integram a Administração Direta ou Indireta, não são abrangidos, a priori, pelo sistema de controle externo e interno do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, a jurisprudência está sedimentada por ser um “serviço social autônomo” e o Sebrae tem relativa independência. Mas, de acordo com a legislação, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Por esta razão, após 3 meses de trabalho presencial da Controladoria-Geral da União (CGU), analisando o Relatório de Gestão e as contas de 2016, o resultado foi muito positivo. Os auditores recomendaram, através de certificado, a regularidade das contas de 2016 do Sebrae em Rondônia.
De acordo com o relatório de auditoria anual de prestação de contas, os trabalhos de campo foram realizados por meio de testes, análises e consolidação de informações, coletadas ao longo do exercício sob exame, a partir da apresentação do processo de prestação de contas da unidade auditada, sendo avaliados os seguintes itens: conformidade das peças do relatório de gestão e anexos; resultados quantitativos e qualitativos; indicadores; qualidade e suficiência dos controles internos e gestão de riscos administrativos; atendimento às determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União e atendimento às determinações da CGU.
A diretoria executiva do Sebrae parabenizou a equipe de colaboradores que garantiu mais essa conquista na trajetória de realizações da instituição.
Fonte: Extra de Rondônia
Texto: Assessoria
Fotos: Divulgação
