Aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia dia 15 de dezembro e sancionado no início desta semana, já está em vigor o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Refaz.
O programa já foi convalidado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e vai beneficiar micro e pequenas empresas do Estado, que se encontram em débito com a Receita Estadual.
Segundo o presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho, a instituição do Refaz é mais uma alternativa concedida aos empresários pelo Estado que sempre tem trabalhado em conjunto com o setor produtivo do Estado.
“O Governador Confúcio Moura mais uma vez acertou em conceder esse benefício ao empresário. Através de uma parceria que vem dando certo, Governo e empresários estão vencendo dia-a-dia a instabilidade econômica”, comentou o presidente Raniery Coelho.
Com a publicação da Lei na última segunda-feira 18.12, o empresário tem 90 dias para aderir ao Programa. A adesão prevê isenção de até 95% das multas e juros, e parcelamentos. O valor do desconto de juros e mora é de acordo com o total de parcelas.
CRITÉRIOS
A lei atribui alguns critérios para o empresário aderir ao programa e quitar sua dívida, como o valor mínimo de cada parcela (R$ 400) e número de parcelas (em até 180 vezes). O parcelamento será reincidido em caso de inadimplência por 90 dias.
A lei também veda a instituição de um novo Programa Refaz para os próximos 4 anos. Ou seja, quem quiser recuperar o crédito deve aproveitar a oportunidade porque a próxima vez somente no final do próximo Governo.
Texto: Assessoria
Foto: Diculgação
